Agravo de Instrumento 1402334-07.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO – ACEITAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que, em Ação de consignação em Pagamento, indeferiu pedidos de reconhecimento da quitação e extinção da obrigação por inadequação da via eleita, determinando, contudo, a liberação dos valores consignados em favor do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se, diante do depósito integral das parcelas e da aceitação expressa do credor, é cabível a declaração de extinção da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 546 do CPC/15 estabelece que, julgada procedente a consignação, o Juiz declarará extinta a obrigação. 4. A aceitação, pelo credor, dos valores consignados integralmente extingue a obrigação, impondo ao Juiz o dever de declarar a extinção, nos termos dos arts. 924, II, e 546 do CPC/15. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 546 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete