Agravo de Instrumento 2000635-34.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – PERÍCIA CONTÁBIL NECESSÁRIA PARA AVERIGUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE LIQUIDANTE A SER VERIFICADA PELO EXPERT ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não sendo líquida a sentença que determina a restituição de valores, a execução do decisum deve ser feita por meio de liquidação da sentença e não por simples cumprimento de sentença, assinalando-se que a liquidação poderá ser por arbitramento ou por cálculos, nos termos do art. 509, I, NCPC, se as partes não convencionarem a respeito. Na hipótese, diante da complexidade dos cálculos para apuração do quantum correta a designação de perícia contábil.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 510 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete