Apelação Cível 0805146-62.2018.8.12.0029

Ementa

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE AGENTE EXCLUSIVO - INADIMPLEMENTO POR CULPA DA AUTORA – COMPROVADO. DANO MATERIAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSÕES E PRÊMIO PEX – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber (i) se comprovada o adimplemento contratual pela autora (ii) se comprovado o alegado prejuízo quanto ao pagamento de comissão e prêmio PEX. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a prova documental e testemunhal é suficiente para comprovar o inadimplemento contratual por culpa da autora que deu ensejo à rescisão unilateral pelas requeridas e a ausência do alegado prejuízo material. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 186, 927 e 398 do CPC.

Dispositivo

Recurso desprovido. ----------------------------------

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 398 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 14 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete