Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. JORNADA DIÁRIA INFERIOR A 6 (SEIS) HORAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA DIREÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. A direção da Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz – UPRI, sob as penas da lei, exerce função pública que lhe presume a fé pública nas declarações, consignou que houve o cumprimento integral da jornada, contabilizando como um dia regular de trabalho, de 08 (oito) horas, os referidos dias em que o agravante trabalhou apenas 04 (quatro) horas, ou seja, que o apenado, mesmo nesses dias, somente desempenhou as atividades segundo o determinado pela supervisão, não sendo algo feito por iniciativa própria ou por insubordinação/indisciplina, não tendo, obviamente, qualquer ingerência (poder de autodeterminação) em permanecer por período superior. 2. Recurso provido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer ministerial, em dar provimento ao Agravo em Execução
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Raimundo Nonato Neris Ferreira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.