Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar que a execução da pena imposta a RALPHO MINATTI compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP, o suscitado, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA34697865 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 28/11/2022 08:38:56 Código de Controle do Documento: 35232269-5dd3-410e-b2b8-ca683e53b84a
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.