Apelação Cível 0807804-79.2019.8.10.0029

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VALIDO. DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÃO DE PAGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA. ART. 373, II, DO CPC. IRDR Nº 53.983/2016. ART. 643 DO RITJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O art. 643 do RITJ preconiza que “não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. II. Na espécie, ao contrário do alegado na presente via recursal, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios do negócio firmado entre as partes, consistentes na Planilha de Proposta Simplificada e Cédula de Crédito Bancário com Pagamento por Consignação em Folha, com impressão digital, subscrito pela apelante e seus documentos pessoais do apelante, detalhamento da contratação, demonstrativo de operação de pagamento, para conta de titularidade da consumidora. III. Logo, considerando que a decisão monocrática negou provimento na forma do art. 932, IV, “c” do CPC, o presente Agravo Interno é manifestamente inadmissível e, portanto, não conhecido a teor do art. 643 caput do RITJ. IV. Recuso não conhecido com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, a teor dos art. 641, §4º do RITJ c/c art. 1.021, §4º do CPC. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME ,NÃO CONHECEU AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

932, IV, “c” do CPC, o presente Agravo Interno é manifestamente inadmissível e, portanto, não conhecido a teor do art

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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