Petição Cível 0800808-77.2018.8.18.0029

Ementa

APELAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 12.153/09. RECURSO INOMINADO COMO ÚNICO MEIO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação interposta pelo Município de Avelino Lopes/PI contra sentença proferida em Ação de Cobrança ajuizada por servidor municipal exonerado, que pleiteou o pagamento de verbas salariais e a regularização de sua situação previdenciária. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de valores relativos ao FGTS e determinando o afastamento imediato do servidor do cargo, caso ainda estivesse em exercício. O Município interpôs recurso de apelação, alegando a improcedência da condenação. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto, considerando a sua inadequação ao procedimento regido pela Lei nº 12.153/09 e a intempestividade da insurgência, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O procedimento especial estabelecido pela Lei nº 12.153/09, que rege os Juizados da Fazenda Pública, prevê o recurso inominado como único meio de impugnação das sentenças, sendo incabível a interposição de apelação, conforme disposto no art. 27 da referida lei. O princípio da fungibilidade recursal admite, excepcionalmente, o recebimento de recurso inadequado como se fosse o cabível, desde que ausente erro grosseiro e respeitado o prazo legal de interposição. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, norma aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intempestividade do recurso inviabiliza o seu conhecimento, ainda que se trate de erro na escolha da via recursal, caracterizando falta de requisito objetivo essencial à admissibilidade. Recurso não conhecido.

Dispositivo

Recurso não conhecido

Citações

• art. 37 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 12-A da Lei 9.099/1995
• art. 42 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete