Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
ISENÇÃO DO IRPF. CARDIOPATIA GRAVE. APOSENTADORIA. Recurso interposto pela Fazenda Pública contra sentença que reconheceu isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de servidora portadora de cardiopatia grave (CID I25.5). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que a SPPREV não é parte no processo. No mérito, isenção reconhecida com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, dispensada a apresentação de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ) e a demonstração de contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627/STJ). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.