REsp 2.166.921/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO DA CONTINUIDADE DA COBRANÇA, COM EVENTUAL MEDIDA CONSTRITIVA A SER ANALISADA PELO JUÍZO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 31-E da Lei 4.591/1964
• art. 31-F da Lei 4.591/1964
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2421876 · 11/04/2024
• STJ AREsp 1321098 · 18/08/2023
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017

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