Apelação Cível 0132337-54.2013.8.06.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ART. 932, IV, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, por entender a insurgência em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do prejuízo, conforme entendimento pacificado do STJ. A jurisprudência superior admite o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida estiver em consonância com entendimento dominante dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 932, IV, do CPC. Inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se o recorrente à reiteração das teses já examinadas. Agravo interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO do agravo interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada. É como voto. Fortaleza, 10 de junho de 2026. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Desembargador Relator 1

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete