Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACOBINA. GRATIFICAÇÃO POR APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2013. NULIDADE DE SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, II, CPC). CURSOS DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA E DE ESPECIALIZAÇÃO UTILIZADOS PARA CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE PROFESSOR - NÍVEL 5, NOS TERMOS DO ART. 17, V, DA LEI 1.210/2013. GRATIFICAÇÃO NÃO DEVIDA. CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA PNAIC (120 HORAS). GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DEMAIS CURSOS REALIZADOS PELO ACIONANTE. PARTE AUTORA QUE ATENDE AOS PRÉ-REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR APRIMORAMENTO PROFISSIONAL NO PERCENTUAL DE 7,5% CADA. AUSÊNCIA DE PROVAS REFERENTE A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. GRATIFICAÇÃO POR APRIMORAMENTO PROFISSIONAL E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.