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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (DUAS VEZES). HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2. No caso, não está configurada nenhuma omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que foi claro ao consignar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do , visando a garantia não apenas do curso natural das habeas corpus ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra de impugnação própria" Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em , DJe de ), 26/9/2023 2/10/2023 notadamente, no caso, em que não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante a atrair a superação do óbice e a concessão da ordem de ofício. 3. Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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