REsp 2.297.070

Dispositivo

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do Tema 1.474/STJ e da fixação da tese repetitiva: I) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou II) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese de esta última divergir da referida tese. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60465349 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026 21:00:33 Publicação no DJEN/CNJ de 05/10/2026. Código de Controle do Documento: 94b5e141-c032-4fa6-bac3-77a934d4155e

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 99 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Tema 1.474 do STJ
• Tema 28 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete