Apelação Cível 0807876-72.2014.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSÁRIO – NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO – INDENIZAÇÃO INTEGRAL – MORTE DO COMPANHEIRO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte autora uma vez que restou comprado nos autos que a requerente era companheira da vítima. Por outro lado, nos termos do art. 333 do CPC, compete à requerida a prova da existência de outros herdeiros, de modo a desconstituir ou modificar o direito da esposa e filhos incluídos no pólo ativo, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Não se faz necessário o prévio requerimento na via administrativa para a propositura de ação judicial objetivando o recebimento do seguro DPVAT. 3. O laudo pericial apresentado concluiu que o evento morte teve como causa o acidente automobilístico de modo que resta comprovado o nexo de causalidade. 4. Não há que se falar em redução da indenização considerando que a seguradora não logrou êxito em comprar a existência de outros herdeiros, sendo certo que a apelada afirma que o de cujus não tinha filhos, desse modo a indenização deverá ser paga a autora em seu valor integral.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.046 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete