Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. JUÍZOS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADE DO IMPETRATE A ESCOLHA DO FORO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, §2º, CF. ENTENDIMENTO DO STF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITABUNA - SJ/BA, O SUSCITANTE.
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.