STF · repercussão geral
Tema 374 de repercussão geral do STF
Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta
Trânsito em Julgado em 08/12/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, os critérios de aplicação desse dispositivo — que trata da competência territorial de causas ajuizadas contra a União — e a extensão, ou não, da regra nele prevista aos demais entes da administração indireta federal, como autarquias e fundações, permitindo-se que elas sejam demandadas fora de suas sedes ou em localidades que não possuem agência ou sucursal.
Tese firmada
A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 374 do STF
188 decisões do STJ citam o Tema 374 do STF, de 2017 a 2026; 2,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 374 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
38 decisões do STF citam o Tema 374 do STF, de 2016 a 2026; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 374 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 374 do STF.
- STFARE 1.610.480 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ações propostas contra a União. Competência. Justiça Federal. 1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou o entendimento de que a parte autora pode optar por litigar nas causas de competência da Justiça Federal em qualquer uma das hipóteses…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins3ª Seçãopublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 16/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. FACULDADE DO IMPETRANTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME “Trata-se de apelação…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 222.014/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/09/2026administrativo
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 374 DO STF. TEORIA DA CAUSA MADURA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado3ª Seçãojulgada em 26/08/2021publicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ERRO SISTÊMICO NO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FACULDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR OU NA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Conflito de Competência Cível 5011393-28.2026.4.02.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 28/08/2026publicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO MILITAR. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO. COMPETÊNCIA DA CAPITAL. CONFLITO RESOLVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. AUTORIDADES VINCULADAS À MESMA PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA ANULAÇÃO DA SENTENÇA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 223.736MonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA (CONFE). ATO ATRIBUÍDO À REITORA E À PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC). ELEIÇÃO DE FORO PELO IMPETRANTE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE…
- STJCC 223.562/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado. Comunique-se com urgência, tendo em vista a pendência de exame de pedido de tutela antecipada. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. Documento eletrônico…
- STJCC 221.731/ESMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/08/2026tributario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL. TEMA 1.204/STF. INAPLICABILIDADE AOS ENTES FEDERAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO…
- STJCC 213.172/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026previdenciario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INTENTADA CONTRA O INSS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. LIBERAÇÃO MEDIANTE GARANTIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.986/2020. SUPERVENIÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO E PENA DE PERDIMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ivanir Cesar Ireno Junior2ª Seçãojulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO EM JUÍZO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 63, § 5º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.610.480/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NEGRA APROVADA TAMBÉM NA AMPLA CONCORRÊNCIA. INCLUSÃO NAS COTAS RACIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no REsp 2.139.972/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/07/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58352351 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia8ª Turma Especializadajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. MUNICÍPIO. SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ATIVIDADE-MEIO. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE MULTA. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 25/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORO FACULTATIVO. ART. 109, §2º, DA CF/88. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA FIXADA. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 19/06/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 109, § 2º, CF/88. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis (Suscitante), após ter o…
Ver no tribunalCopiar citação