Apelação Cível 0851922-63.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO – PROCURAÇÃO ELETRÔNICA – PLATAFORMA ZAPSIGN – AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR – TEMA 1198 DO STJ – DESCUMPRIMENTO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ART. 76, §1º, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 654 do CC
• art. 76 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 188 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete