Recurso Inominado Cível 3001117-07.2026.8.06.0297

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II". JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO REFERENTE À "CESTA EXPRESSO 4". AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO COBRADO. TERMO PERTINENTE SEM ASSINATURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. DESCONTOS ILÍCITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (DOIS MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da juíza relatora, acordam em CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Acórdão assinado pela juíza relatora, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

Dispositivo

meira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da juíza relatora, acordam em CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete