AgRg no RHC 228.680/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO FISCAL POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, por meio do qual se buscava a suspensão da ação penal em razão de adesão a parcelamento fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é o momento processual de “recebimento da denúncia”, para fins de incidência do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, em face dos arts. 396, 397 e 399 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. O art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, condiciona a suspensão da pretensão punitiva à formalização do pedido de parcelamento antes do recebimento da denúncia. 4. O recebimento da denúncia, para fins de definição do marco do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, é o previsto no art. 396 do Código de Processo Penal. Precedente. 5. No presente caso, a defesa aderiu a parcelamento tributário em 13/9/2023, contudo, foi ele rescindido em 6/3/2024, o que ensejou o oferecimento da denúncia, a qual foi recebida em 30/8/2024. A defesa aderiu a novo parcelamento apenas em 8/11/2024, com deferimento em 13/11/2024. Assim, verifica-se que a adesão ao novo parcelamento ocorreu em momento posterior ao recebimento da denúncia. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 116 do CP
• art. 168-A do CP
• art. 1.021 do CPC
• art. 396 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 83 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 984807 · 08/05/2025
• STF ADI 4273 · 01/09/2023
• STJ RHC 171207 · 30/08/2023
• STJ RHC 147297 · 30/08/2023
• STJ AREsp 2209271 · 17/08/2023
• STF RHC 203543 · 22/04/2022
• STF RE 441885 · 14/10/2020
• STJ RHC 131810 · 12/08/2020
• STF RHC 128245 · 21/10/2016

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