Apelação Cível 5008371-02.2025.4.03.6100

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES DE MARKETPLACE. ERRO DE PREMISSA E OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por TRIADE EQUIPAMENTOS LTDA. em face de acórdão proferido pela 6ª Turma, que negou provimento a agravo interno e manteve a decisão que denegou a segurança. A embargante alega erro de premissa e omissão, ao argumento de que o julgado analisou a controvérsia (exclusão de comissões de marketplace da base de cálculo do Simples Nacional) sob a ótica do conceito de insumo para PIS/COFINS, em vez de enfrentar a tese sobre o conceito constitucional de receita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa jurídica e omissão, ao fundamentar a decisão em regime tributário (PIS/COFINS não cumulativo) diverso daquele aplicável ao caso (Simples Nacional); e (ii) se, suprida a omissão, os valores retidos por plataformas de marketplace integram a receita bruta da empresa vendedora para fins de apuração do Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR Constata-se o erro de premissa jurídica e a omissão, pois a fundamentação do acórdão embargado, baseada no conceito de insumo para PIS/COFINS (Temas 779 e 780 do STJ), é inaplicável à controvérsia, que envolve contribuinte do Simples Nacional e discute o conceito de receita bruta. A receita bruta do vendedor corresponde ao valor total da operação de venda. As comissões retidas pelo marketplace constituem custo operacional do vendedor, quitado por meio de retenção, e não ausência de receita ou receita de terceiro. O ingresso patrimonial ocorre na esfera jurídica do vendedor no momento da venda. O regime do Simples Nacional, por ser facultativo, não admite a exclusão de valores da base de cálculo sem previsão expressa na Lei Complementar nº 123/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A fundamentação baseada no conceito de insumo para PIS/COFINS (Temas 779 e 780 do STJ) constitui erro de premissa para julgar controvérsia sobre a base de cálculo do Simples Nacional. 2. Os valores retidos por plataformas de marketplace a título de comissão integram a receita bruta do vendedor optante pelo Simples Nacional, pois correspondem ao pagamento de despesa operacional, e não a receita de terceiro. 3. A adesão ao regime facultativo do Simples Nacional impede a exclusão de valores da base de cálculo não prevista na Lei Complementar nº 123/2006.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, “b”; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CTN, arts. 110 e 111; Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780); STF, RE nº 606.107 (Tema 283); TRF3, ApCiv nº 5007156-72.2018.4.03.6120; TRF3, EDcl em ApReeNec nº 2012.61.00.000643-1/SP.

Dispositivo

por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro de premissa e a omissão apontados

Citações

• art. 195 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 110 do CTN
• art. 111 do CTN
• Tema 283 do STF
• Tema 69 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete