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STF · repercussão geral

Tema 283 de repercussão geral do STF

Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.

Trânsito em Julgado em 05/12/2013

Repercussão geral
Há repercussão geral (05/07/2010)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Rosa Weber
Leading case
RE 606107
Reconhecimento
05/07/2010
Tese
22/05/2013

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I; 150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pela empresa contribuinte seja integrado à base de cálculo das contribuições Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não-cumulativas.

Tese firmada

É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 283 do STF

11 decisões do STJ citam o Tema 283 do STF, de 2018 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 283 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o Tema 283 do STF, de 2018 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 283 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 283 do STF.

  1. TRF2Apelação Cível 5008860-22.2026.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY. TAXAS E COMISSÕES RETIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO APTO A MODIFICAR O JULGADO. TEMA 1024 DA REPERCUSSÃO GERAL DO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DESCONTOS DE MULTA, JUROS E ENCARGOS LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU RECEITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM…

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  3. CARFAcórdão 3302-016.130AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Marina Righi Rodrigues LaraSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO DECLARADA. EFEITO EXTINTIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de…

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  4. TRF2Apelação Cível 5120711-03.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 31/08/2026publicada em 08/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. COMISSÕES E TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO RETIDAS POR PLATAFORMAS DE MARKETPLACE. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO ANTERIOR AO REPASSE FINANCEIRO. IRRELEVÂNCIA. TEMAS 69 E 283 DO STF. DISTINÇÃO…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. SIMPLES NACIONAL. MARKETPLACE. COMISSÕES E TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…

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  6. STFRE 1.614.150/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026tributario
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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 23/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES DE MARKETPLACE. ERRO DE PREMISSA E OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 21/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIGURAÇÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em…

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES E TAXAS DE MARKETPLACES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por empresa buscando a exclusão das comissões/taxas de marketplaces das bases de cálculo do simples nacional. A…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES E TAXAS DE MARKETPLACES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por empresa buscando a exclusão das comissões/taxas de marketplaces das bases de cálculo do simples nacional. A…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 30/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC INCIDENTE EM REPETIÇÕES DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE, COMPENSAÇÃO OU LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.237/STJ. INAPLICABILIDADE DO…

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  12. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 30/06/2026

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. FORNECEDOR. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONADOS. NATUREZA DE DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de r. sentença que julgou denegou a segurança e…

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  13. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. BÔNUS DE VAREJO. RECEITA OPERACIONAL. REGIME MONOFÁSICO DA LEI Nº 10.485/2002. OMISSÃO PARCIAL. DISTINGUISHING DE PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE…

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  14. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 21/06/2026

    TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDÃO/REMISSÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE INGRESSO FINANCEIRO NOVO E POSITIVO QUE NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em…

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  15. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 29/04/2026publicada em 01/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. LEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação…

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  16. STFARE 1.594.202/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026tributario
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  17. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 09/04/2026publicada em 20/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. DESCONTOS DO PERT. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. TEMA 69 E 283/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta em face de sentença que denegou a segurança em mandado de…

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 19/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES E TAXAS RETIDAS POR PLATAFORMAS DE MARKETPLACE. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS…

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  19. STFRE 1.603.131/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026tributario
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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 06/05/2026publicada em 15/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. BONIFICAÇÕES PAGAS POR FORNECEDORES. DEPÓSITOS BANCÁRIOS POSTERIORES À REVENDA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. VOTO DE QUALIDADE NO CARF. VALIDADE. CREDITAMENTO…

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