Agravo de Instrumento 6086325-35.2024.8.09.0024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SCR-SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar a baixa de inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR-SISBACEN), alegando ausência de notificação prévia do devedor, sob pena de multa diária limitada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela provisória de urgência;(ii) verificar a proporcionalidade e razoabilidade da multa diária aplicada para o caso de descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC.4. Não foi comprovada a notificação prévia do agravado quanto à inscrição no SCR-SISBACEN, o que viola o direito de informação previsto na legislação consumerista.5. A multa diária fixada em R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, é compatível com o objetivo coercitivo e encontra precedentes em casos similares analisados pelo Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A concessão de tutela provisória de urgência requer a presença dos requisitos legais estabelecidos no art. 300 do CPC.2. A ausência de notificação prévia ao devedor sobre inscrição no SCR-SISBACEN enseja o deferimento de medida liminar para a baixa do registro.3. A fixação de multa cominatória destina-se a garantir o cumprimento da ordem judicial e deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 300, 497, 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Ag. de Instrumento nº 5152150-56.2024.8.09.0051; TJGO, Ag. de Instrumento nº 5133688-10.2024.8.09.0000. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6086325-35.2024.8.09.0024 COMARCA : CALDAS NOVASAGRAVANTE/RÉU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO/AUTOR: GILDASIO LOPES SOARES JUNIOR RELATOR : ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES (JD Substituto da Desa. Juliana Pereira Diniz Prudente)

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 3º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 236 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 270 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete