Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE AGENTE PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL, PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS AS PERÍODOS SUCESSIVAMENTE LABORADOS: PRIMEIRO, SOB A VIGÊNCIA DA CLT; DEPOIS, SOB VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 97 E 170 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A AÇÃO FOI INTENTADA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
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Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.