Apelação Cível 3001311-35.2023.8.06.0160

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar provimento ao do município e negar provimento ao da autora, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar provimento ao do município e negar provimento ao da autora, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a)

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 24 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete