Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ABRANGIDO PELO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE DO DIREITO AFIRMADO – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DA LÂMINA SECA – PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO DE APELAÇÃO 1, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (ADESIVO), CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso impugna suficientemente os fundamentos da sentença, atendendo ao ônus da impugnação específica.2. A remissão de dívida decorrente de transação deve ser interpretada restritivamente, nos termos do Código Civil e da jurisprudência consolidada, não sendo possível presumir a inclusão de obrigações não expressamente contempladas.3. O termo de confissão de dívida possui autonomia em relação ao contrato de sublocação, não havendo prova de que tenha sido abrangido pelo acordo homologado, sobretudo diante da anterioridade e da ausência de demonstração de vínculo jurídico que o integre à transação.4. A interpretação extensiva pretendida implicaria admitir a remissão de obrigação não delimitada no acordo, o que afronta a segurança jurídica e a literalidade da avença.5. Mantém-se a sucumbência recíproca, pois houve decaimento significativo da pretensão da autora, que postulava valor superior ao reconhecido na sentença.6. A apuração do valor devido demanda dilação probatória, diante da divergência de valores e da insuficiência de prova documental idônea, justificando a remessa à fase de liquidação.
RECURSO DE APELAÇÃO 2 (ADESIVO), CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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20ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Composição: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto (presidente); Domingos José Perfetto; Fábio Marcondes Leite; Luciana Carneiro de Lara; Rosaldo Elias Pacagnan; Maria Roseli Guiessmann (convocado).
Secretaria: 20ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.