Apelação Cível 0802810-52.2017.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - ESPORÃO DE CALCÂNEO – MEDICAMENTOS – SULFATO DE GLUCOSAMINA 500 MG, CICLOBENZAPRINA 10 MG E DIOSMINA 450 MG - IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS NÃO COMPROVADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não comprovada a inefetividade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde. Indevida a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, sob pena de se configurar o instituto da confusão.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos e ratificaram a sentença

Citações

• art. 381 do CC
• art. 134 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 421 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete