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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. TEMA 648 DO STJ. NOTIFICAÇÃO FORMULADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COM PEDIDO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS AO ESCRITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. INUTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 318, 396, 100 e 85, §11; Estatuto da Advocacia, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp nº 1.783.687/SE, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.09.2019; TJMS, Apelação Cível nº 0855750-38.2023.8.12.0001, j. 29.05.2024; TJMS, Apelação Cível nº 0801188-24.2024.8.12.0008, j. 14.06.2024; TJMS, Apelação Cível nº 0815245-05.2023.8.12.0001, j. 16.04.2025.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.