Habeas Corpus Criminal 5390772-55.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DE FIANÇA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 303, § 1º, e 306, caput, do CTB, cuja liberdade provisória foi concedida mediante pagamento de fiança e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Argui a impossibilidade financeira de arcar com a fiança arbitrada, com pedido de dispensa do pagamento e manutenção das cautelares impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade econômica do paciente autoriza a dispensa do pagamento da fiança, sem prejuízo da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Faltantes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, foi concedida liberdade provisória com imposição de fiança e medidas cautelares. 4. Os documentos juntados aos autos demonstram situação de hipossuficiência econômica, incompatível com o valor arbitrado a título de fiança, evidenciando impossibilidade material de pagamento. 5. A manutenção da custódia exclusivamente pela incapacidade financeira do paciente revela desproporcionalidade, impondo-se a dispensa da fiança, com preservação das demais cautelares fixadas. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Ordem conhecida e concedida, confirmada a liminar. Teses de julgamento: “1. A demonstração de hipossuficiência econômica autoriza a dispensa do pagamento da fiança. 2. A impossibilidade financeira do acusado não pode justificar a manutenção da custódia cautelar, se faltantes os requisitos da prisão preventiva. 3. A dispensa da fiança não obsta a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão.” Dispositivos citados: CPP, arts. 312, 313, 319, VIII, 325, § 1º, I, 327, 328 e 350; CTB, arts. 303, § 1º, e 306, caput. Precedente relevante: TJGO, HC 5588530-36.2024.8.09.0011, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, DJe 03.07.2024.

Dispositivo

Ordem conhecida e concedida, confirmada a liminar.

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 325 do CPP
• art. 327 do CPP
• art. 328 do CPP
• art. 350 do CPP
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete