Apelação Cível 0850487-59.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO DESCRITO NA EXORDIAL – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA – DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Para que seja possível a concessão de algum benefício previdenciário acidentário, a lesão/doença deve ter origem em acidente de trabalho, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre ambos e do prejuízo à capacidade laboral. II. Se o laudo pericial concluiu pela ausência de sequelas que impliquem redução ou comprometimento da capacidade laborativa em decorrência do acidente de trabalho objeto da demanda, é o caso de improcedência do pedido de concessão do auxílio-acidente. III. É desnecessária a realização de nova perícia ou sua complementação quando os elementos contidos nos autos são suficientes para o julgamento do feito, até porque, nos termos do artigo 480, do CPC/2015, somente será realizada nova perícia nos casos de omissão ou inexatidão dos resultados da primeira, ou ainda quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao juiz, situações não verificadas no caso em análise.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete