Apelação Cível 0840818-79.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REGIDO PELO EDITAL SAD/SED/PROFESSOR Nº 01/2016 – CARGO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA – CANDIDATO APROVADO FORA NO NÚMERO DE VAGAS – RE nº 837.311/PI – AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA – COM O PARECER – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A tese assentada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. II - Ausência de direito líquido e certo da impetrante. III – Sentença mantida.

Dispositivo

311/PI – AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA – COM O PARECER – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 139 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 15 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete