Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que lhe condenou pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP, na qual requer a absolvição por insuficiência de probatória ou a desclassificação para a modalidade culposa. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo do crime de receptação dolosa; e (ii) se é possível a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra com segurança a materialidade, a autoria e, em especial, a ciência da ilicitude e a intenção de adquirir motocicleta produto do crime. Desse modo, não há falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 4. Comprovada a hipossuficiência, as custas terão a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 anos, findo o qual restará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte contra o parecer, deram parcial provimento ao recurso
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.