Apelação Cível 0801109-91.2024.8.18.0068

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em demanda na qual a parte autora impugna desconto em benefício previdenciário, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, alegadamente irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de rediscussão judicial acerca da validade do contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário em questão já foi objeto de apreciação judicial definitiva nos autos do processo nº 0801108-09.2024.8.18.0068, cuja sentença transitou em julgado, circunstância que acarreta a ocorrência da coisa julgada material (CPC, art. 502). 4. O número indicado pela autora na inicial não representa um contrato autônomo, mas apenas o código de desconto mensal registrado no histórico de consignações do INSS vinculado ao mesmo contrato anteriormente discutido. 5. A rediscussão da validade do débito em folha configura violação à coisa julgada, instituto de ordem pública reconhecível de ofício (CPC, art. 485, § 3º). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação julgado prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da coisa julgada e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V e § 3º, e 502.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a configuração da coisa julgada, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 508 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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