Agravo de Instrumento 1412346-17.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INADEQUAÇÃO DA PROVA PARA SUSTAR O BENEFÍCIO – MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. MÉRITO: VAGA DE GARAGEM – LIMINAR CONCEDIDA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA OU ESBULHO – PROVAS DOCUMENTAIS IDÔNEAS (MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, CONTRATOS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E NOTIFICAÇÕES DO SÍNDICO) – OCORRÊNCIA DE ESBULHO – ALTERAÇÃO DE VAGAS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – CONCORDÂNCIA DA PARTE AGRAVANTE – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE PREJUÍZO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Em sede recursal, somente podem ser apreciadas as matérias suscitadas pela parte recorrente que tenham sido objeto de análise pelo juízo de origem, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. A parte agravada comprovou a existência de posse legítima sobre a vaga vinculada ao apartamento, bem como a ocorrência de esbulho praticado pelos agravantes, mediante documentação idônea, atendendo aos requisitos do artigo 561 do CPC. Em cognição sumária, verificam-se elementos suficientes para manutenção da tutela de urgência, em observância ao art. 562 do CPC, não havendo risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a modificação da decisão agravada. A alteração de vagas realizada em assembleia condominial, com anuência da parte agravante, afasta a alegação de risco iminente de prejuízo ou urgência, inviabilizando a suspensão da liminar.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram das preliminares, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 1.199 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 344 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete