Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR - REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 475 DO STF (RE N. 754917) – SUMULA 649, DO STJ - LIMINAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF, nos autos do Recurso Extraordinário n. 754917 (Tema 475), definiu acerca da imunidade do ICMS referente à cadeia produtiva, englobando aí a compra e venda de componentes, matéria-prima, que resultaram no produto final levado à exportação, situação diversa à debatida no mandado de segurança, que se limita a não incidência do ICMS nas operações de transporte de mercadorias para exportação, já passada a fase de produção. 2. "Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior." (SÚMULA 649, STJ).
754917) – SUMULA 649, DO STJ - LIMINAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.