Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Direito Processual Civil. Direito Administrativo. Direito Previdenciário . Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Complementação de pensão por morte. Legislação local. Leis estaduais nº 1.386, de 1951, nº 4.819, de 1958 e nº 200, de 1974. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em recurso extraordinário. Inexistência de repercussão geral. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se manteve o entendimento de que a controvérsia sobre a complementação de pensão por morte, concedida com base em leis estaduais, não tem índole constitucional a ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Viúva de ex-servidor buscou a complementação de sua pensão por morte, fundamentada nas Leis estaduais nº 1.386, de 1951, nº 4.819, de 1958 e nº 200, de 1974. O falecido servidor recebia a complementação de aposentadoria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP) por mais de 30 anos. A FESP recusou-se a continuar o pagamento à viúva, alegando que o art. 37, § 15º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, impediria a concessão. 3. No acórdão recorrido, reconheceu-se o direito adquirido à complementação da pensão, argumentando que a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, preservou tais direitos e que a pensão do servidor foi concedida antes de sua vigência, não se tratando de novo benefício. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a análise do direito à complementação de pensão por morte, concedida com base nas Leis estaduais nº 4.819, de 1958, e nº 200, de 1974, após a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, configura matéria constitucional passível de revisão em recurso extraordinário, ou se demanda reexame de fatos, provas e legislação local. III. Razões de decidir 5. As razões apresentadas no agravo não são suficientes para a revisão da decisão impugnada. 6. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao direito à complementação de pensão por morte exigiria o reexame de fatos e provas, bem como a análise de legislação infraconstitucional local aplicável (Leis estaduais nº 1.386, de 1951, nº 4.819, de 1958 e nº 200, de 1974). 7. Tal providência é inviável em sede de recurso extraordinário, conforme os óbices dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 8. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que a matéria alusiva à complementação de pensão por morte, com base nas referidas leis estaduais, depende de reexame de norma local e de fatos, o que impede o reconhecimento de repercussão geral quanto ao alcance do art. 37, § 15, da Constituição da República. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Considerando ter havido fixação de honorários advocatícios pelas instâncias anteriores (e-doc. 17, p. 10), majoro-os em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Em caso de julgamento unânime, incidente a penalidade do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no correspondente a 1% sobre o valor da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição à interposição de 9 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA ARE 1598667 AGR / SP qualquer outro recurso (ressalvada a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade judicial, que realizarão o pagamento ao final). É como voto. 10 Extrato de Ata - 29/06/2026 SEGUNDA TURMA
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Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete Ministro André Mendonça
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.