Procedimento Comum Cível 5435503-63.2023.8.09.0174

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de sentença arbitral relativa à rescisão de contrato de compra e venda de lote, sem reconhecimento de direito à retenção por benfeitorias. Recurso apresentado após o prazo legal, apesar de alegações de boa-fé quanto ao calendário informado pelo sistema eletrônico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal; e (ii) há fundamento para revogação da gratuidade da justiça concedida ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não comprovada alteração da situação financeira do beneficiário, inviável a revogação da gratuidade de justiça.4. A contagem do prazo recursal, segundo o CPC e os atos normativos publicados, demonstra a extemporaneidade da apelação, sendo o protocolo realizado após o prazo final legal.5. O reconhecimento da intempestividade impede a análise do mérito recursal, impondo o não conhecimento do recurso.6. Diante do não conhecimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, ainda que alegada boa-fé do recorrente, quando não demonstrado justo impedimento ou erro imputável ao Poder Judiciário. 2. A majoração de honorários advocatícios é cabível quando não conhecido ou desprovido o recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 1.003, § 5º; 1.009; 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5258822-93.2021.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, j. 25/07/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5320065-08.2023.8.09.0006, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 25/07/2023; STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 07/03/2019.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em não conhecer da Apelação Cível

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 8º da Lei 1.060/1950
• art. 4º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete