Apelação Cível 0801788-97.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK – PRODUTO QUE APRESENTA DEFEITO – VÍCIO NÃO SANADO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com a previsão do art. 18, do CDC, constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (ii) o abatimento proporcional do preço. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No caso, a situação ocorrida ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, restando configurado o dever de indenizar. A parte autora incorreu em litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, uma vez que em sua peça inicial afirmou que não houve a devolução dos valor pago no produto defeituoso, tanto que pleiteou a condenação dos réus a restituição de tal quantia, entretanto, denota-se dos autos que o valor foi devolvido 12 dias antes do ajuizamento da demanda em razão de acordo firmado extrajudicialmente. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 944 do CC
• art. 18 do CDC
• art. 11 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete