Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ REFERENTE ÀS TAXAS CONDOMINIAIS COMUNS E EXTRAORDINÁRIAS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS COBRADAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. DEVER PREVISTO NO ARTIGO 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. MARCO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EXCLUÍDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.