Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte, obstando-se o conhecimento deste agravo. 2. Com efeito, a defesa não enfrentou o fundamento de que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, além de não ter comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que demonstraria a tempestividade deste recurso, sendo extemporâneo fazê-lo na presente irresignação. 3. Agravo regimental não conhecido.
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