Apelação Cível 0000074-78.2012.8.10.0099

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural, com área total de 9.900 hectares, situado em Mirador/MA, sob alegação de posse mansa, pacífica e com animus domini desde 1995. O juízo de origem rejeitou o pedido por ausência dos requisitos legais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se Paulo Alberto Fachin detém legitimidade para figurar no polo passivo; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial; e (iii) saber se restaram preenchidos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva de Paulo Alberto Fachin é reconhecida em razão de compromisso de compra e venda registrado anteriormente ao ajuizamento da ação e por seu comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o próprio autor requereu o julgamento antecipado da lide, reconhecendo a maturidade processual e dispensando a produção de provas. 5. A prova documental, especialmente a escritura pública de cessão de posse de 2011, demonstra que até então a posse era exercida por terceiro (irmão do autor), inviabilizando a contagem do prazo exigido para a configuração da usucapião. 6. Depoimentos orais e demais provas reforçam a inexistência de animus domini e de posse contínua e qualificada pelo autor, sendo insuficientes para justificar o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A posse exercida por terceiro até data recente, reconhecida em escritura pública, impede o cômputo do prazo legal exigido para usucapião extraordinária pelo cessionário." "2. O comparecimento espontâneo do interessado ao processo, com cadeia dominial registrada, supre eventual ausência de citação formal e confere-lhe legitimidade passiva." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208, 1.238, 215 e 219; CPC, arts. 239, § 1º, 355, I, 370, p.u., e 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2230818/RO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/06/2023; TJ-GO, APL 0374629-78.2013.8.09.0036, Rel. Desª Sandra Regina Reis, j. 28/03/2019; TJ-MG, AC 1068715-05.2014.0001, Rel. Des. Belizário de Lacerda, j. 29/01/2019; TJ-PB, ApCiv 0003809-74.2007.8.15.2001, Rel. Desª Agamenilde Dantas.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 215 do CC
• art. 219 do CC
• art. 1.208 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 239 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete