Embargos de Declaração Cível 0835989-02.2015.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob alegação de omissão quanto à eficácia de manifestação do exequente para fins de interrupção da prescrição. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar, de forma autônoma, a eficácia interruptiva de ato processual praticado pelo exequente e o transcurso do prazo prescricional entre esse ato e o julgamento do recurso. O acórdão embargado enfrentou de modo completo a matéria devolvida pela apelação, ao fixar o termo inicial da prescrição intercorrente após o decurso do prazo de suspensão legal e ao concluir pela não consumação do prazo trienal até a manifestação do exequente. O histórico processual da execução, marcado por sucessivos atos de impulso do exequente após aquela manifestação, é incompatível com a alegação de inércia e reforça a conclusão de não consumação da prescrição. A sentença de primeiro grau foi proferida antes do termo final do prazo trienal corretamente computado, de modo que a prescrição intercorrente não estava consumada nem mesmo na data de sua prolação. Não corre a prescrição intercorrente durante a pendência de recurso que tem por objeto a própria controvérsia sobre a ocorrência da prescrição, por ausência de inércia imputável ao credor, impedido de promover atos de impulso no primeiro grau enquanto sub judice a matéria. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem exigem do julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes, bastando fundamentos suficientes para a conclusão adotada. A oposição de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não ostenta caráter protelatório, ainda que rejeitados, o que afasta a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 1º e § 4º; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2º; CC, art. 206, § 3º, I; CC, art. 206-A. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0804814-05.2016.8.12.0017, Rel. Des. Alexandre Raslan, 5ª Câmara Cível, j. 09/10/2024, p. 10/10/2024; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 1415382-04.2024.8.12.0000, Rel. Des. João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 09/10/2024, p. 10/10/2024; STJ, REsp n. 1.643.799/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/03/2017, DJe 19/04/2017.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 206 do CC
• art. 206-A do CC
• art. 489 do CPC
• art. 517 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete