Apelação Cível 1000459-16.2025.8.26.0161

Ementa

DESERÇÃO – Concedido o benefício da gratuidade da justiça, a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de recolhimento do preparo não comporta acolhimento – Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA – A apelante expôs os fatos e o direito, além das razões que motivaram o pedido de reforma da sentença recorrida – Cumprimento das exigências previstas no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil – Preliminar arguida em contrarrazões recursais afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Matéria controvertida eminentemente documental – Desnecessidade de produção de prova oral em audiência – Hipótese que autorizava o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil – Preclusão operada, ademais, pela ausência de manifestação em réplica e de oportuna especificação de provas – Preliminar rejeitada – Recurso improvido, neste aspecto. INOVAÇÃO RECURSAL – Alegação de violação da Lei Geral de Proteção de Dados e suposto repasse ilícito de dados cadastrais – Matéria que não integrou a causa de pedir da petição inicial nem das emendas recebidas – Impossibilidade de apreciação originária em segundo grau de jurisdição – Inteligência do artigo 1.014 do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido neste aspecto. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR PERDA DE UMA CHANCE – Alegação de fraude bancária – Autora que afirma não reconhecer empréstimos e operações de crédito constantes de registros do Banco Central – Improcedência – Documentação apresentada que apenas demonstra a existência de relacionamentos financeiros vinculados ao CPF da autora, sem comprovar a alegada utilização indevida de seus dados por terceiros – Instituições financeiras que trouxeram elementos indicativos da existência de relacionamento bancário mantido em nome da autora, com utilização de seus dados cadastrais, validação biométrica facial, migração de conta digital para conta corrente e registros de renegociação de operações – Autora que, nas razões recursais, expressamente reconhece vínculos anteriores e aberturas de contas perante o mesmo conglomerado financeiro – Documentos juntados tardiamente em grau recursal não ostentam a qualidade de documentos novos (artigo 435 do Código de Processo Civil) – Responsabilidade civil não configurada – Dano moral inocorrente – Perda de uma chance não demonstrada – Sentença mantida – Recurso improvido neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS – Aplicação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 2.150.000,00) – Majoração para 15% (quinze por cento), observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça concedida à apelante (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.014 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete