HC 167.691/PR

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 33 do CP
• art. 334 do CP
• art. 20 da Lei 10.522/2002

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 103397 · 01/02/2019
• STF HC 123108 · 01/02/2016
• STF HC 122529 · 06/11/2014
• STF HC 118067 · 10/04/2014
• STF HC 120139 · 31/03/2014
• STF HC 120438 · 12/03/2014
• STF HC 118514 · 04/12/2013
• STF HC 118000 · 17/09/2013
• STF HC 114548 · 27/11/2012
• STF HC 112772 · 24/09/2012
• STF HC 108282 · 09/03/2012
• STF HC 110951 · 27/02/2012
• STF HC 109739 · 14/02/2012
• STF HC 108696 · 20/10/2011
• STF HC 107674 · 14/09/2011
• STF HC 100942 · 08/09/2011
• STF HC 107067 · 26/05/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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