Apelação Cível 0248976-43.2022.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TUTELA DA SAÚDE. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INSUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, III DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Aplicação do art. 932, inciso III e IV do CPC. - Apelação parcialmente conhecida e nesta parte desprovida. - Sentença confirmada.

Dispositivo

- Apelação parcialmente conhecida e nesta parte desprovida

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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