Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTES. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713/STF), 2. Dosimetria da pena que se adequa, em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68, da Lei Substantiva Penal, dada a equivocada consideração da vetorial afeta às circunstâncias do crime. 3. Tornada a pena ao seu mínimo grau, vedada fica a sua redução por força de atenuante, a patamar aquém do mínimo legalmente previsto. Inteligência da Súmula 231/STJ. 4. Apelação Criminal conhecida, e parcialmente provida, para corrigir o cálculo da pena, mantidos os demais termos da sentença vergastada. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em desacordo parcial com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.