Cumprimento de Sentença 0001588-59.1983.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível contra a sentença na qual o Juiz de Direito julga procedente o pedido de restauração de autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em debate resume-se em saber sobre eventual nulidade no processo de restauração de autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Na sentença, inexiste deliberação sobre o processo principal, eis que a restauração de autos visa a reconstituição dos atos processuais praticados, situação que afasta as questões atinentes ao processo principal. 3.1. Ao fim e ao cabo, impõe-se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas e afastar a eiva apontada nas razões do apelo, eis que não demonstrado o efetivo prejuízo. IV – DISPOSITIVO 4. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 188 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 716 do CPC
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete