AREsp 2.888.601/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação regressiva de indenização e reparação de danos materiais por acidente de trânsito. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 2º do CPC
• art. 3º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1738245 · 26/08/2021

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