HC 895.803/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40560714 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/03/2024 22:06:32 Código de Controle do Documento: 7a0975fa-7bd1-4932-95e2-4324a15e2a57

Citações

• art. 61 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 9.605/1998
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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