Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DA REVISÃO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Embora a legislação consumerista admita a inversão do ônus da prova para que a ré seja compelida a apresentar os instrumentos contratuais controvertidos, tal faculdade não exime a autora de delimitar o pedido de forma clara e objetiva, indicando quais contratos pretende revisar, nos termos do art. 330, § 2º, CPC. Trata-se de técnica aplicada à ciência do processo. A mera menção genérica a descontos não supre esse requisito mínimo, prejudicando não apenas a análise judicial, mas também o direito de defesa da ré, que não tem condições de cumprir seu ônus de impugnação específica. Portanto, de rigor a manutenção da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, CPC.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.