Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE C/C INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ . DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS QUANTUM PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. . REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA SÚMULA 83/STJ 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. No tocante aos arts. 389 e 406 do Código Civil de 2002, o conteúdo normativo dos dispositivos não foi apreciado pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, sem que a recorrente tenha alegado violação ao do no recurso especial, o que impede o art. 1.022 CPC/2015 reconhecimento de prequestionamento, ainda que sob a forma ficta, e impõe a aplicação da . Súmula 211/STJ 2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de descontos indevidos em conta corrente e, consequentemente, à ocorrência de dano moral exige o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a . Súmula 7/STJ 3. É admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso, não se mostra irrisório o montante estabelecido pelo Tribunal de Justiça em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visto não ser desproporcional aos danos sofridos, em decorrência de descontos indevidos na conta corrente da ora agravante. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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